SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 2005

ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, ALTERANDO-SE O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a presente Lei.

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento efetivo previsto pela Lei Complementar nº. 16/2005:

CARGO	CARGA HORÁRIA
Assistente Social	30 horas semanais

Quadro Geral de Cargo	Requisito	Carga Horária	Níveis Salariais	Vencimento	Respectivas Vagas
Administrador de Recursos Humano	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Advogado	Curso Superior	20	XIII	2.624,58	02
Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	IV	678,00	21
Agente de Vigilância Sanitária	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Apontador	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	02
Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	28
Assistente Social	Curso Superior	30	XIII	2.250,93	02
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental Completo	40	VI	725,25	13
Auxiliar de Biblioteca	Ensino Médio Completo	40	IV	725,25	04
Auxiliar de Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VII	725,25	04
Auxiliar de Dentista	Ensino Fundamental Completo	40	IV	725,25	07
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	40	VI	725,25	10
Auxiliar de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	III	725,25	09
Auxiliar de Serviços	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	724,00	51
Auxiliar de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	725,25	09
Auxiliar de Topografia	Ensino Médio Completo	40	VI	725,25	02
Borracheiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VI	725,25	01
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	735,71	02
Contador	Curso Superior de Ciências Contábeis	40	XIII	2.624,58	01
Continuo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	724,00	03
Controlador Interno	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Coordenador de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Coveiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	725,25	02
Desenhista Técnico	Ensino Médio Completo, Curso Técnico	40	XI	1.109,44	01
Eletricista	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	876,92	02
Encarregado do Setor de Assistência a Saúde	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Encarregado do Setor de Cadastro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Encarregado do Setor de Licitação e Contrato	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Enfermeiro	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	2.624,58	02
Enfermeiro do PSF	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	2.624,58	01
Engenheiro	Curso Superior em Engenharia	40	XIII	2.624,58	01
Farmacêutico	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	02
Fiscal de Obras	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	02
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	01
Fiscal Tributário	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	01
Fisioterapeuta	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	03
Fonoaudiólogo	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Gari	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	724,00	34
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Magistério	40	VII	725,25	03
Mecânico	Ensino Fundamental Incompleto Curso Técnico especifico na área	40	X	876,92	03
Médico	Curso superior	40	XIII	2.624,58	01
Médico Ginecologista	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Médico Pediatra	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Médico PSF	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Motorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	725,25	34
Monitor de Educação Infantil	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	30	VI	725,25	06
Nutricionista	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	02
Odontólogo	Curso Superior	20	XII	1.545,00	05
Operador de Máquina	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	876,92	05
Operário	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	725,25	37
Orientador em Saúde	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	01
Pedreiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	735,71	05
Pintor	Ensino Fundamental Completo	40	VII	725,25	01
Professor (Pré Escolar e 1ª à 4º serie)	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	24	X	876,92	71
Professor de Artesanato	Ensino Médio Completo com curso específico na área	40	VII	725,25	03
Professor de Educação Física	Curso Superior		XIV	12,19	02
Psicólogo	Curso Superior	40	XIII	2.624,58	04
Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	IX	735,71	02
Secretário(a) Escolar	Ensino Médio Completo e Técnico de Magistério	40	VII	725,25	02
Serviçal de Gabinete	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	725,25	02
Supervisor(a) Escolar	Curso Superior	20	XII	1.545,00	05
Técnico Agrícola	2º Grau Técnico	40	XI	1.109,44	01
Técnico em Contabilidade	Técn. Contab. registro no CRC	40	XI	1.109,44	03
Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo – Curso Técnico em Enfermagem	40	XI	1.109,44	05
Técnico em Informática	Curso Técnico em Informática	40	XI	1.109,44	03
Técnico em Nutrição	Curso Técnico em Nutrição	40	XI	1.109,44	03
Técnico em Segurança do Trabalho	Curso Técnico em Segurança de Trabalho	40	XI	1.109,44	01
Técnico em Topografia	Curso Técnico	40	XI	1.109,44	01
Telefonista	Ensino Médio Completo	40	IX	735,71	02
Tesoureiro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.545,00	01
Topógrafo	Curso Técnico em Topografia	40	XIII	2.624,58	01
Tratorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	725,25	08
Vigilante	Ensino Fundamental Completo	40	III	725,25	21

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Limeira do Oeste – MG, 05 de dezembro de 2014.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 40, de 05 de dezembro de 2014