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Lei Ordinária nº 949, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

949

2021

21 de Dezembro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Vigência a partir de 6 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.012, de 06 de dezembro de 2022
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante venda, os imóveis urbanos de sua propriedade descritos e avaliados no ANEXO I da presente Lei.
        § 1º 
        Os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal e que se entram relacionados no ANEXO I desta Lei não possuem destinação pública especifica e se encontram em estado de conservação que exige a realização de gastos para sua manutenção e recuperação;
          § 2º 
          A venda dos imóveis constantes do ANEXO I deverá ser realizada mediante Leilão Público tendo em vista que se trata de modalidade licitatória adequada para a finalidade, promovendo melhores condições para a administração publica alcance ofertas mais vantajosas, bem como oferecendo aos interessados a oportunidade de adquirir um imóvel de forma legal e menos burocrático do que a concorrência.
            Art. 2º. 
            O valor arrecadado na venda dos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei será utilizado para execução da infraestrutura de conjunto habitacional, no Bairro Novo Horizonte, caso não seja necessário o investimento no referido bairro, o mesmo só poderá ser utilizado em outro, mediante apresentação de novo projeto.
              Art. 2º. 
              O valor arrecadado na venda dos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei será utilizado para aquisição das áreas necessárias e que serão destinadas à construção de um anel viário e do distrito industrial no Município de Limeira do Oeste.
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.012, de 06 de dezembro de 2022.
                Art. 3º. 
                As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras Pública de Compra e Venda deverão ser suportadas pelos compradores dos imóveis.
                  Art. 4º. 
                  Fica o setor de contabilidade do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, em razão da venda de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
                      Limeira do Oeste - MG, 21 de dezembro de 2021.
                       
                       
                       
                      ENEDINO PEREIRA FILHO
                      Prefeito
                        Anexo I
                        BENS IMÓVEIS

                          Item

                          Descrição dos Bens

                          Valor

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.251, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$45.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.694, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.695 localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.696, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.697, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.698, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.699, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.700, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.701, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.702, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.703, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.704, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.705, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.706, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.707, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.708, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 30.709, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o 41.079, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 41.080, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 41.089, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 41.090, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$20.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 41.143, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          R$15.000,00

                          1.  

                          Imóvel Urbano matriculado sob o nº 44.171 e 44.172, localizado no Município de Limeira do Oeste, registrados no SRI da Comarca de Iturama/MG.

                          OBS: os imóveis acima citados se encontram em processo de unificação.

                          R$320.000,00

                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                              ALERTA-SE, quanto as compilações:
                              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                              PORTANTO:
                              A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.