Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação