Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 780/2017, 826/2018 E 884/2020, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação