1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Número de Protocolo: 104
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INFERIORES AO VALOR DE 60 UFM - UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, OU INFERIORES AOS CUSTOS DA COBRANÇA JUDICIAL DAR BAIXA NOS CRÉDITOS PRESCRITOS E NOS PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INFERIORES AO VALOR DE 60 UFM - UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, OU INFERIORES AOS CUSTOS DA COBRANÇA JUDICIAL DAR BAIXA NOS CRÉDITOS PRESCRITOS E NOS PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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