Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Processo: -
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Protocolo: 104
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INFERIORES AO VALOR DE 60 UFM - UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, OU INFERIORES AOS CUSTOS DA COBRANÇA JUDICIAL DAR BAIXA NOS CRÉDITOS PRESCRITOS E NOS PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A DEIXAR DE COBRAR JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INFERIORES AO VALOR DE 60 UFM - UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, OU INFERIORES AOS CUSTOS DA COBRANÇA JUDICIAL DAR BAIXA NOS CRÉDITOS PRESCRITOS E NOS PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |