1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 194
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INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 197
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ALTERA OS ARTIGOS 24, 25 E 26 DA LEI Nº 491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE: "CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 198
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PESSOA CARENTE QUE MENCIONA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 204
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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