1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 406
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ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
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INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 - PPAG 2022-2025.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Turno: Único
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Aprovado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021
Autor: AILTO MORAES
Número de Protocolo: 408
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SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.154 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO O QUAL REGULAMENTA NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
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Aprovado
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