Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016
Processo: -
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Protocolo: 43
Turno: -
Texto original
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL. - - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.
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Aprovado |