Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.