SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 369, de 23 de dezembro de 2003

Vigência a partir de 1 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a pauta de valores dos imóveis rurais estabelecida no artigo 4º da Lei Municipal nº 369/2003, para atender a finalidade que menciona

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021.

Art. 1º.

Fica alterada a pauta de valores dos imóveis rurais estabelecida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 369/2003, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

A pauta de valores venais de imóveis urbanos/rurais, para efeito de cálculo do imposto sobre transmissão de bens Imóveis – ITBI – a partir do exercício de 2004, será a seguinte:

URBANOS:

TERRENOS

Setor 1: R$ 15,00/m2

Setor 2 : R$ 11,00/m2

Setor 3 : R$ 8,00/m2

Setor 4 : R$ 5,50/m2

Setor 5 : R$ 3,00/m2

Setor 6 : R$ 1,50/m2

EDIFICAÇÕES

Categoria I: R$ 250,00/m2

Categoria lI: R$ 150,00/m2

Categoria III : R$ 90,00/m2

Categoria IV: R$ 20,00/m2

RURAIS:

VALORES POR HECTARE DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ITBI.

Cultura....................................R$ 4.864,86

Cerrado....................…...........R$ 4.402,94

Campo ....................................R$ 4.124,95

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 465/06.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 22 de outubro de 2007.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 481, de 22 de outubro de 2007