Lei Ordinária nº 857, de 05 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020
Vigência a partir de 1 de Janeiro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados com vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Dada por Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL, com vigência até 31 de dezembro de 2020.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020.
Parágrafo único
O objeto do Contrato é ratear as despesas com equipes de médicos e enfermeiros, objetivando a instalação e funcionamento de serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida – SAAV, nos termos do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º.
Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de agosto de 2019, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL.
Art. 2º.
Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020.
Art. 3º.
Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo para a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e da Lei Estadual nº 18.036/2009.
Art. 4º.
O Município deverá adequar as ações de saúde do governo a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL.
Art. 5º.
Integra a presente Lei, como anexos, o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL e a minuta do respectivo Contrato de Rateio.
Art. 6º.
Para consecução do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Especial até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 6º.
Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Município se valerá da seguinte dotação prevista na Lei Orçamentária de 2020:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 881, de 20 de janeiro de 2020.
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade : 02.10.02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0008.2070
Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00 Rateio pela participação em consorcio público.
Fonte: 102-102 Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados a saúde.
Ficha: 249
Valor:.............................. R$ 6.000,00
Art. 7º.
Os recursos para abertura do crédito referido no art. 4º, desta Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 8º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, Lei Municipal nº 817, de 18 de julho de 2018, a seguir Ação e Objetivo:
Ação: 2.0070 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados com vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 9º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual de 2018 a 2021, Lei Municipal nº 802, de 29 de dezembro de 2017, a seguinte Ação e Objetivo:
Ação: 2.0070 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, na programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei nº 703, de 09 de maio de 2019.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.