Veto nº 3 de 2024 | Norma promulgada | 26/03/2024 (Veto nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho para as devidas providências a Lei Complementar nº 118, de 25 de março de 2024, que: “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, promulgada por essa presidência.