Parecer Jurídico - PJ-PLO01-2026 de 16/01/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Ordinária no 01, de 05 de janeiro de 2026 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.”