Parecer Jurídico - PJ-PLO04-2026 de 16/01/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 04, de 08 de janeiro de 2026, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”