SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, vigente no exercício de 2026, no valor total de R$ 3.488.100,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e cem reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 153
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Pernambuco, nº 780 - Centro - CEP 38.295-000 Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 4 de 9 NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 300.000,00 FICHA: 154
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 200.000,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 159
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 225.500,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 200.000,00 FICHA: 161
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 162
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 300.000,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 250.000,00 FONTES DE RECURSOS: 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual VALOR: R$ 200.000,00 FICHA: 163
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 101.000,00 FICHA: 166
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 172
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 503.600,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 200.000,00 FICHA: 174
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 175
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 100.000,00 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual VALOR: R$ 100.000,00 FICHA: 176
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 30.000,00 FICHA: 202
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 20.000,00 FICHA: 204
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 258.000,00 FICHA: 205

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, provenientes da anulação total das seguintes dotações orçamentárias:

	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Atenção Primária NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 1.225.500,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 250.000,00 FICHA: 157
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – Serviços de Urgência e Emergência NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 704.600,00 FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 500.000,00 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual VALOR: R$ 300.000,00 FICHA: 170
	ORGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 – Manutenção do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR: R$ 508.000,00 FICHA: 200

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 08 de janeiro de 2026.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores.

É com elevado respeito e consideração que submeto à apreciação e deliberação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei decorre de revisão do planejamento inicialmente adotado pela Administração Municipal no que se refere à gestão da Unidade de Atendimento Imediato – Dra. Marivone Ribeiro de Lacerda. Esclarece-se que, à época da elaboração e do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, a estratégia prevista consistia na contratação de empresa para a gestão compartilhada da referida unidade de saúde, razão pela qual foram consignadas dotações específicas para Contrato de Gestão.

Contudo, após análises técnicas e administrativas mais aprofundadas, a Administração optou por não mais realizar a contratação de empresa para a gestão compartilhada da unidade, passando a adotar um modelo de execução direta dos serviços, com reforço das despesas relacionadas à contratação de pessoal, aquisição de materiais, insumos e contratação de serviços necessários à adequada manutenção e funcionamento
da unidade.
Diante dessa alteração de estratégia administrativa, tornou-se necessária a anulação total das dotações anteriormente destinadas aos Contratos de Gestão, com o consequente remanejamento dos recursos para outras naturezas de despesa compatíveis com o novo modelo de gestão adotado, tudo em estrita observância ao disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Ressalta-se que a medida ora proposta não implica aumento de despesa, mas tão somente a adequação orçamentária necessária para garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, especialmente no âmbito da atenção primária, urgência e emergência e apoio diagnóstico.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de assegurar a continuidade e a regular execução das ações e serviços de saúde, solicita-se que a presente proposição seja apreciada e deliberada em REGIME DE URGÊNCIA, contando-se, para tanto, com o apoio e a aprovação dos Nobres Vereadores.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de janeiro de 2026.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 14 de Janeiro de 2026