Parecer - Parecer_Ailto_CFO_PLCL04 de 01/09/2025 por Ailto de Moraes Cavalcante - Presidente (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025)

Portanto, considerando-se tratar de compatibilização de carga horária, não havendo impacto orçamentário e financeiro sobre a matéria, em virtude da eliminação do pagamento de horas extras que vem ocorrendo ao longo dos anos; é o voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar no 04/2025.