Parecer Jurídico - PJ-PLO29-2025AberturaCredito-4.700.000 de 31/10/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ-PLO29-2025AberturaCredito-4.700.000
Data
31/10/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
Diante do exposto, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o Projeto de Lei Ordinária no 29, de 15 de outubro de 2025, é constitucional e legal, tanto do ponto de vista formal quanto do ponto de vista material.
Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do referido Projeto de Lei, ressalvadas as recomendações acima para execução adequada e controle orçamentário.
Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do referido Projeto de Lei, ressalvadas as recomendações acima para execução adequada e controle orçamentário.
Indexação
Texto Integral