{"id":1835,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PJ-PLO29-2025AberturaCredito-4.700.000 de 31/10/2025 por LEILA APARECIDA MAGALH\u00c3ES - Adv.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1835","metadata":{},"nome":"PJ-PLO29-2025AberturaCredito-4.700.000","data":"2025-10-31","autor":"LEILA APARECIDA MAGALH\u00c3ES - Adv.","ementa":"Diante do exposto, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria no 29, de 15 de outubro de 2025, \u00e9 constitucional e legal, tanto do ponto de vista formal quanto do ponto de vista material. \r\nDiante de todo exposto, a Assessoria Jur\u00eddica OPINA pela viabilidade t\u00e9cnica do referido Projeto de Lei, ressalvadas as recomenda\u00e7\u00f5es acima para execu\u00e7\u00e3o adequada e controle or\u00e7ament\u00e1rio.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1835/pj-plo29-2025aberturacredito-4.700.000.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T08:14:45.996804-03:00","materia":4750,"tipo":1}