Parecer Jurídico - PJ-PLO24-2025-AlteraLei1154 de 31/10/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ-PLO24-2025-AlteraLei1154
Data
31/10/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
CONCLUSÃO - Por todo o exposto, diante dos aspectos formais que cumpre examinar neste
parecer, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste do ponto de
vista de constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, s.m.j. RECOMENDA A
REJEIÇÃO do Projeto de Lei Ordinária no 24, de 27 de agosto de 2025 por não estar em
conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
parecer, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste do ponto de
vista de constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, s.m.j. RECOMENDA A
REJEIÇÃO do Projeto de Lei Ordinária no 24, de 27 de agosto de 2025 por não estar em
conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Indexação
Texto Integral