{"id":1834,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PJ-PLO24-2025-AlteraLei1154 de 31/10/2025 por LEILA APARECIDA MAGALH\u00c3ES - Adv.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1834","metadata":{},"nome":"PJ-PLO24-2025-AlteraLei1154","data":"2025-10-31","autor":"LEILA APARECIDA MAGALH\u00c3ES - Adv.","ementa":"CONCLUS\u00c3O - Por todo o exposto, diante dos aspectos formais que cumpre examinar neste\r\nparecer, a Procuradoria Legislativa da C\u00e2mara Municipal de Limeira do Oeste do ponto de\r\nvista de constitucionalidade, juridicidade, e boa t\u00e9cnica legislativa, s.m.j. RECOMENDA A\r\nREJEI\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria no 24, de 27 de agosto de 2025 por n\u00e3o estar em\r\nconformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1834/pj-plo24-2025-alteralei1154.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-31T07:50:36.825063-03:00","materia":4716,"tipo":1}