Autógrafo - PRLC-12/2024 de 03/12/2024 por Maurício da Silva Júnior - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PRLC-12/2024
Data
03/12/2024
Autor
Maurício da Silva Júnior - Presidente
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação
Texto Integral