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Parecer - Jurídico e Comissão Especial de 18/03/2024 por Douglas Lorena - Procurador (Veto nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico e Comissão Especial

Data

18/03/2024

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

Parecer Jurídico e Comissão Especial sobre Veto Parcial PRLO-05/2024.

Indexação

OpenAPI