Autógrafo - PLO-05/2024 de 19/03/2024 por Maurício da Silva Júnior (Veto nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PLO-05/2024
Data
19/03/2024
Autor
Maurício da Silva Júnior
Ementa
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral