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Parecer Jurídico - PJ-PLOL-03/2024 de 22/01/2024 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJ-PLOL-03/2024

Data

22/01/2024

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

Parecer jurídico ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 03/2024.

Indexação

OpenAPI