Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/01/2024 | Executivo - EXEC | Secretaria Geral - SECR | Norma promulgada |
| 23/01/2024 | Secretaria Geral - SECR | Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |