Autógrafo - Proposição Lei Ordinária 60 de 19/12/2023 por Celita Queiroz de Oliveira - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Proposição Lei Ordinária 60
Data
19/12/2023
Autor
Celita Queiroz de Oliveira - Presidente
Ementa
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, NAS MODALIDADES TÁXI, MOTOTÁXI, MOTOFRETE, MOTOBOY E SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral