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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexo - Informacao_Tecnico_Juridica de 01/11/2023 por Ministério Público MG (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Informacao_Tecnico_Juridica

Data

01/11/2023

Autor

Ministério Público MG

Ementa

Procedimento de Apoio a Atividade Fim n.o MPMG-0701.23.001127-5.

Indexação

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