Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC-11/2023 de 04/09/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar no. 11, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, visto que na ADI no 7.222, não foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei no 14.434/2022, consolidando o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, com
solicitação de urgência.