{"id":1405,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico PLC-11/2023 de 04/09/2023 por Douglas Lorena - Procurador","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1405","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico PLC-11/2023","data":"2023-09-04","autor":"Douglas Lorena - Procurador","ementa":"Foi encaminhado a Procuradoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis para emiss\u00e3o de parecer, o Projeto de Lei Complementar no. 11, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento vigente, visto que na ADI no 7.222, n\u00e3o foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei no 14.434/2022, consolidando o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, com\r\nsolicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1405/parecerprojleicomp11-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-05T08:41:26.232862-03:00","materia":3862,"tipo":1}