Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/04/2024 | Executivo - EXEC | Secretaria Geral - SECR | Norma promulgada |
| 19/03/2024 | Presidência - PRES | Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |
| 18/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF | Presidência - PRES | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/03/2024 | Secretaria Geral - SECR | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça |