Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | Norma promulgada | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECR
Data Encaminhamento
03/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n° 114/2024-GP, Encaminha lei ordinária, protocolado sob n° 81/2024.