Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Tramitações: 2
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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24/01/2024 | Executivo - EXEC | Secretaria Geral - SECR | Norma promulgada |
23/01/2024 | Secretaria Geral - SECR | Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |