Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024 | Norma promulgada | 24/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2024
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECR
Data Encaminhamento
24/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A lei foi encaminhada ao legislativo por meio do ofício nº 21/2024-GP, em 24/01/2024.