Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 539, de 04 de fevereiro de 2010 | |
| Lei Ordinária nº 640, de 22 de março de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 539, de 04 de fevereiro de 2010 | |
| Lei Ordinária nº 640, de 22 de março de 2013 |