Parecer Jurídico Final (DEN Nº 001/2025 - Denúncia)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Autor
Olivio Giroto Neto - Advogado
Nome
Parecer Jurídico Final
Data
09/09/2025
Assunto
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – INVESTIGAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ADMINISTRADA POR COMPANHEIRO DE VEREADORA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL – SUPOSTA ILEGALIDADE – JULGAMENTO OBJETIVO – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – ARQUIVAMENTO.
EMPRESA ADMINISTRADA POR COMPANHEIRO DE VEREADORA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL – SUPOSTA ILEGALIDADE – JULGAMENTO OBJETIVO – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – ARQUIVAMENTO.