Vinculos (DEN Nº 001/2025 - Denúncia)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/07/2025 |
Requerimento nº 13 de 2025 - REQUEREM a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito a ser designada via Portaria, independente de deliberação plenária, já que atendido os requisitos constitucionais do artigo 58, parágrafo 3⁰, da Constituição Federal, para apuração da denuncia citada.
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