COMES - Comissão Especial

Art. 82. As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - veto à proposição de lei;
III - processo de perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - projeto concedendo título de Cidadania Honorária e Diploma de
Honra ao Mérito Desportivo;
V - projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta e cinco) dias,
na forma do art. 217 Parágrafo único, deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Especiais são constituídas também para
tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil para examinar
qualquer assunto de relevante interesse.
Art. 83. A Comissão Especial compõe-se de 03 (três) membros
nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado.