{"id":5,"__str__":"COMES - Comiss\u00e3o Especial","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Especial","sigla":"COMES","data_criacao":"2013-01-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 82. As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o constitu\u00eddas para dar parecer sobre:\r\nI - proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;\r\nII - veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei;\r\nIII - processo de perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;\r\nIV - projeto concedendo t\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria e Diploma de\r\nHonra ao M\u00e9rito Desportivo;\r\nV - projeto com prazo de aprecia\u00e7\u00e3o fixado em 45 (quarenta e cinco) dias,\r\nna forma do art. 217 Par\u00e1grafo \u00fanico, deste Regimento.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o constitu\u00eddas tamb\u00e9m para\r\ntomar as contas do Prefeito, quando n\u00e3o apresentadas em tempo h\u00e1bil para examinar\r\nqualquer assunto de relevante interesse.\r\nArt. 83. A Comiss\u00e3o Especial comp\u00f5e-se de 03 (tr\u00eas) membros\r\nnomeados pelo Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou a requerimento fundamentado.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}