Lei Ordinária nº 624, de 23 de outubro de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 27 de maio de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 163, de 22 de janeiro de 1997
Art. 1º.
Fica criado no Município de Limeira do Oeste, o Conselho Municipal de Educação – CME – como órgão colegiado para colaborar na formação política educacional do Município, zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar, nos limites de sua competência a ação educacional municipal.
Art. 2º.
Serão membros do Conselho Municipal:
I –
Membros natos:
a)
Secretário Municipal de Educação, como presidente;
b)
Prefeito Municipal, como presidente de honra.
II –
Membros nomeados:
a)
Um diretor escolar como representante do Órgão Municipal de Ensino;
b)
Um representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
c)
Um representante da Secretaria de Esportes;
d)
Um representante de Entidade Filantrópica;
e)
Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
f)
Um representante da Superintendência Regional de Ensino de Uberaba – MG.
g)
Um representante da Câmara de Limeira do Oeste – MG.
Art. 3º.
Os membros mencionados nas alíneas do inciso II do artigo 2º e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito, em lista tríplice de nomes indicados pelas respectivas categorias e associações.
§ 1º
Para cada membro titular será nomeado um suplente que, de acordo com o que dispuser o Regimento do Conselho, substituirá o efetivo em sua ausência ou impedimento.
§ 2º
A Câmara Municipal e a Superintendência Regional de Ensino de Uberaba – MG indicarão seus representantes titulares e suplentes sem a formalidade da lista tríplice.
Art. 4º.
O mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes será de 03 (três) anos, sendo obrigatória a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros em cada eleição.
Parágrafo único
A primeira renovação do mandato do Conselho dar-se-á na primeira quinzena de março de 1996 e assim sucessivamente todas as outras renovações de mandato.
Art. 5º.
O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Educação será gratuito e considerado serviço relevante à municipalidade.
Art. 6º.
Respeitadas as normas e diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Federal de Educação, compete ao Conselho Municipal de Educação:
I –
Deliberar sobre diretrizes da política educacional proposta pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as prioridades do Município;
II –
Manifestar-se sobre o plano de expansão do ensino do Município, principalmente quanto à criação de cursos e localização de novas unidades escolares;
III –
Participar da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e acompanhar a correta aplicação dos recursos destinados à educação;
IV –
Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de distribuição da merenda e material escolar;
V –
Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento;
VI –
Incentivar, no âmbito do Município, a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular;
VII –
Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais, que o Poder Executivo pretenda celebrar;
VIII –
Exercer função consultiva, deliberativa, propositura de controle social e fiscalizadora, bem como mobilizadora;
IX –
Manifestar sobre o regimento, calendário, sistema de avaliação, currículos comuns às escolas municipais;
X –
Manifestar sobre o Estatuto do Magistério e suas alterações;
XI –
Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável a educação e ao ensino;
XII –
Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 7º.
As reuniões do Conselho Municipal de Educação, sempre com registro em ata, serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros.
I –
Ordinariamente, trimestralmente, excetuando-se os períodos de férias;
II –
Extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único
As deliberações serão tomadas com a aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 8º.
Caberá à Secretaria Municipal de Educação dotar o Conselho de Infraestrutura técnico administrativa necessária para o seu funcionamento.
Parágrafo único
O Secretário Geral do Conselho será designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º.
O Conselho Municipal de Educação fixará em Regimento próprio a ser aprovado por Decreto Municipal, suas normas de funcionamento.
Parágrafo único
Na elaboração ou proposta de alteração, exigir-se-á aprovação da maioria dos membros do Conselho.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, as Leis 028 de 27 de maio de 1993 e a Lei 163 de 22 de janeiro de 1997.
- Referência Simples
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- 02 Mar 2023
Citado em:Caput do Art. 8º. - Lei Ordinária nº 919, de 07 de abril de 2021 - Leis já revogadas.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.