Lei Ordinária nº 919, de 07 de abril de 2021
Art. 1º.
Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município de Limeira do Oeste/MG, bem como em consonância à Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”, fica alterada a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Limeira do Oeste - CME.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação do Município de Limeira do Oeste – Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo único
O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º.
Compete ao Conselho:
I –
promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da Educação Municipal;
II –
zelar pela qualidade pedagógica e social da Educação na Rede Pública de Educação;
III –
zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
IV –
participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Limeira do Oeste/MG;
V –
assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI –
emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Limeira do Oeste/MG, bem como a respeito da Política Educacional Nacional;
VII –
analisar as estatísticas da Educação Municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação de Limeira do Oeste/MG;
VIII –
emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX –
acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X –
mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Pública regular de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI –
mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;
XII –
acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XIII –
conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XIV –
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º
Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I –
Membros Nomeados:
a)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b)
01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
c)
01 (um) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
d)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
e)
01 (um) representante de Entidade Filantrópica;
f)
01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
g)
01 (um) representante da Câmara Municipal de Limeira do Oeste;
h)
01 (um) representante de Pais de Alunos da Educação Básica;
i)
01 (um) representante dos Setores da Indústria e Comércio;
j)
01 (um) representante de Estudantes da Educação Básica Pública.
§ 2º
Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 3º
O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com a maioria absoluta, para um mandato de 04 (quatro) anos, não sendo permitido a recondução.
I –
O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização, em consonância com a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
II –
A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
§ 4º
Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a sua composição.
§ 5º
No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§ 6º
Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º.
O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição.
§ 1º
O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º
Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 6º.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 7º.
Os membros do Conselho Municipal de Educação de Limeira do Oeste/MG deverão residir no Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal Nº 028 de 27 de maio de 1993 e Lei Nº 163 de 22 de janeiro de 1997.
- Referência Simples
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- 02 Mar 2023
Vide:Caput do Art. 10. - Lei Ordinária nº 624, de 23 de outubro de 2012 - Leis já revogadas.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.