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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 299, de 19 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

299

2002

19 de Fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 256, de 03 de abril de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre Reajuste Salarial para Servidores Municipais e dá outros provimentos.
    O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 46 da Lei Complementar nº 01 de 12 de março de 1999 e inciso I do art. 58, da Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele, com fulcro no inciso VII, do art. nº 77, da Lei Orgânica do Município – LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento), para todas as categorias de servidores públicos municipais.
        Art. 2º. 
        Ficam alterados os valores dos níveis I a XII, bem como dos graus 0 a 8, constantes no Anexo IV – Tabela Salarial, da Lei nº 256, de 03 de abril de 2000, de acordo com o estipulado no artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 19 de fevereiro de 2002.
             
             
             
            ANTÔNIO FERRARI
            Prefeito do Município

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.