SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 256, de 03 de abril de 2000

Dispõe sobre Reajuste Salarial para Servidores Municipais que menciona.

O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 32 da Lei Complementar 01, de 12 de março de 1999 e art. 7º, inciso IV da CF, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, com fulcro no inciso VII do art. nº 77, da LOM sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial para as categorias I e II de servidores públicos municipais, da seguinte forma: Nível I – R$ 180,00 e Nível II – R$ 185,00.

Art. 2º.

Ficam alterados os valores do nível I e II, grau 0 constantes no Anexo IV – Tabela Salarial, da Lei nº 256, de 3 de abril de 2000, de acordo com o estipulado no artigo anterior, sendo que os demais níveis e categorias continuam inalterados.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 10 de abril de 2001.

ANTÔNIO FERRARI

Prefeito do Município

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 268, de 10 de abril de 2001