SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 268, de 10 de abril de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 299, de 19 de fevereiro de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de março de 1999

Vigência entre 3 de Abril de 2000 e 18 de Fevereiro de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 256, de 03 de abril de 2000

Dispõe sobre reajuste salarial para servidores municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste salarial para a categoria nível I de servidores públicos municipais de 11% (onze por cento) sobre seus vencimentos.

Art. 2º.

Fica alterado os valores constantes do anexo IV, da Lei Complementar nº 01, de 12 de março de 1999, conforme o anexo que passará a integrar a presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revoga-se disposições em contrário.

Limeira do Oeste – MG, em 03 de abril de 2000.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA SALARIAL - ANEXO IV

Nível / Grau	0	1	2	3	4	5	6	7	8
I	152,96	160,60	168,63	177,06	185,91	195,20	204,96	215,20	225,96
II	177,71	186,60	195,20	205,72	216,01	226,81	238,15	250,05	262,55
III	195,05	204,81	215,05	225,80	237,09	248,94	261,39	274,46	288,18
IV	211,08	221,63	232,71	244,35	256,57	269,39	282,86	297,01	311,86
V	227,11	238,47	250,39	262,91	276,05	289,86	304,35	319,57	335,55
VI	245,81	258,10	271,01	284,56	298,79	313,72	329,41	345,88	363,17
VII	285,92	300,22	315,23	330,99	347,54	364,92	383,16	402,32	422,44
VIII	309,96	325,45	341,73	358,81	376,75	395,59	415,37	436,14	457,95
IX	334,00	350,70	368,24	386,65	405,98	426,28	447,59	469,97	493,47
X	398,12	418,03	438,93	460,88	483,92	508,12	533,53	560,20	588,21
XI	503,67	528,85	555,30	583,06	612,21	642,83	674,97	708,72	744,16
XII	701,41	736,48	773,30	811,97	852,56	895,19	939,95	986,95	1,036,30

Obs.:

1 – A percentagem de grau a grau será de 5% (cinco por cento).

2 – O tempo para a realização da Progressão de grau será de 04 (quatro) anos.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.