SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 150, de 24 de abril de 1996

Vigência entre 26 de Abril de 1993 e 23 de Abril de 1996.
Dada por Lei Ordinária nº 20, de 26 de abril de 1993

Dispõe sobre a criação de ponto de táxi na sede do Município de Limeira do Oeste e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Limeira do Oeste aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Ponto de Táxi na Praça da Bandeira, local, na Av. da Saudade, constando o mesmo de no máximo 05 (cinco) veículos.

Art. 2º.

Os veículos emplacados na categoria de “TÁXI” e ocupantes do Ponto constante do Art. 1º, ficam sujeitos à licença concedida pela Prefeitura Municipal e à vistoria dos veículos à cargo da Delegacia de Polícia.

§ 1º

Os ocupantes do Ponto de Táxi uma vez autorizado pela Prefeitura Municipal, não poderá afastar-se com o veículo por tempo superior a 03 (três) meses.

§ 2º

Caso haja infringência de algum permissionário do Ponto de Táxi, sobre o disposto no parágrafo anterior, o mesmo perderá sua permissão e a Prefeitura Municipal autorizará outro interessado, sem qualquer ônus para a mesma.

Art. 3º.

Fica expressamente vedado a transferência do Ponto de Táxi para terceiros sem a devida autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Limeira do Oeste – MG, 26 de abril de 1993.

ANTÔNIO FERRARI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.