SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal e ainda com base nos §§ 1º e 2º, do art. 5º e § 3º do art. 67, ambos da Lei Municipal nº 541/2010, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2019, reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) no vencimento-base dos profissionais do magistério do Município, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, conforme o disposto a seguir:

I –

4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

II –

4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor de Educação Física;

III –

4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de Alunos e Secretário Escolar;

IV –

4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) como valor a ser reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e Pedagogo com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.

Art. 2º.

A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2015, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos termos do anexo único.

NÍVEL/GRAU	0	1	2	3	4	5	6	7	8
I	R$ 1.000,81	R$ 1.050,85	R$ 1.103,40	R$ 1.158,57	R$ 1.216,50	R$ 1.277,32	R$ 1.341,19	R$ 1.408,25	R$ 1.478,66
II	R$ 1.000,81	R$ 1.050,85	R$ 1.103,40	R$ 1.158,57	R$ 1.216,50	R$ 1.277,32	R$ 1.341,19	R$ 1.408,25	R$ 1.478,66
III	R$ 1.000,81	R$ 1.050,85	R$ 1.103,40	R$ 1.158,57	R$ 1.216,50	R$ 1.277,32	R$ 1.341,19	R$ 1.408,25	R$ 1.478,66
IV	R$ 1.079,56	R$ 1.133,54	R$ 1.190,22	R$ 1.249,73	R$ 1.312,21	R$ 1.377,82	R$ 1.446,71	R$ 1.519,05	R$ 1.595,00
V	R$ 1.095,75	R$ 1.150,53	R$ 1.208,06	R$ 1.268,46	R$ 1.331,89	R$ 1.398,48	R$ 1.468,40	R$ 1.541,82	R$ 1.618,91
VI	R$ 1.102,75	R$ 1.157,89	R$ 1.215,78	R$ 1.276,57	R$ 1.340,40	R$ 1.407,42	R$ 1.477,79	R$ 1.551,68	R$ 1.629,26
VII	R$ 1.161,65	R$ 1.219,73	R$ 1.280,72	R$ 1.344,75	R$ 1.411,99	R$ 1.482,59	R$ 1.556,72	R$ 1.634,55	R$ 1.716,28
VIII	R$ 1.275,31	R$ 1.339,07	R$ 1.406,02	R$ 1.476,33	R$ 1.550,14	R$ 1.627,65	R$ 1.709,03	R$ 1.794,48	R$ 1.884,21
IX	R$ 1.320,33	R$ 1.386,35	R$ 1.455,67	R$ 1.528,45	R$ 1.604,87	R$ 1.685,12	R$ 1.769,37	R$ 1.857,84	R$ 1.950,73
X	R$ 1.366,57	R$ 1.434,90	R$ 1.506,65	R$ 1.581,98	R$ 1.661,08	R$ 1.744,13	R$ 1.831,34	R$ 1.922,91	R$ 2.019,05
XI	R$ 1.643,90	R$ 1.726,09	R$ 1.812,40	R$ 1.903,02	R$ 1.998,17	R$ 2.098,08	R$ 2.202,98	R$ 2.313,13	R$ 2.428,79
XII	R$ 2.205,02	R$ 2.315,27	R$ 2.431,03	R$ 2.552,59	R$ 2.680,21	R$ 2.814,23	R$ 2.954,94	R$ 3.102,68	R$ 3.257,82
XIII	R$ 3.589,85	R$ 3.769,35	R$ 3.957,81	R$ 4.155,70	R$ 4.363,49	R$ 4.581,66	R$ 4.810,75	R$ 5.051,28	R$ 5.303,85
XIV	R$ 18,35	R$ 19,27	R$ 20,24	R$ 21,25	R$ 22,31	R$ 23,42	R$ 24,60	R$ 25,83	R$ 27,12
XV	R$ 1.250,00	R$ 1.312,50	R$ 1.378,13	R$ 1.447,03	R$ 1.519,38	R$ 1.595,35	R$ 1.675,12	R$ 1.758,88	R$ 1.846,82
XVI	R$ 1.534,35	R$ 1.611,07	R$ 1.691,63	R$ 1.776,21	R$ 1.865,02	R$ 1.958,27	R$ 2.056,18	R$ 2.158,99	R$ 2.266,94
XVII	R$ 2.060,68	R$ 2.163,71	R$ 2.271,90	R$ 2.385,49	R$ 2.504,77	R$ 2.630,01	R$ 2.761,51	R$ 2.899,58	R$ 3.044,56
XVIII	R$ 3.500,42	R$ 3.675,45	R$ 3.859,22	R$ 4.052,18	R$ 4.254,79	R$ 4.467,53	R$ 4.690,90	R$ 4.925,45	R$ 5.171,72

Art. 3º.

As despesas decorrentes desse reajuste correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de agosto de 2019.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 30 de Agosto de 2019.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 66, de 30 de agosto de 2019