SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 2010

ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2010 QUE “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o Caput do Art. 195 e do Art 202, §§ 1°, 2° e 3° e revoga o § 4°, do Art. 202, o Caput e do Art. 205 e transforma o Parágrafo Único em § 1°, e cria o § 2°, da Lei Complementar Municipal nº 35, de 21 de dezembro de 2010, que passam vigorar com a seguinte redação.

“Art. 195. Esgotado o prazo de que trata o art. 192 sem que tenha regularizado a situação perante o órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, lavrar-se-á o “Auto de Infração”. ”

“Art. 202. A defesa contra a ação das autoridades municipais será decidida pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária, no âmbito de sua competência, que proferirá a decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.
§ 1º Se entender necessário, o dirigente do órgão de vigilância sanitária poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ao reclamante e ao impugnante, por cinco (05) dias corridos a cada um para alegações finais.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o dirigente do órgão de vigilância sanitária terá novo prazo de até 15 (quinze) dias corridos para proferir a decisão.
§ 3º O dirigente do órgão de vigilância sanitária não fica adstrito às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção em face das provas produzidas. ”

“Art. 205. Da decisão em primeira instância caberá recurso a Junta de Julgamento da Vigilância Sanitária, nomeada pela Secretaria Municipal de Saúde, que proferirá sua decisão no prazo máximo de dez (10) dias corridos.
§1º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de cinco (05) dias corridos, contados da data de ciência da decisão em primeira instância pelo autuado.
§2º A Junta de Julgamento de Vigilância Sanitária será regulamentada através de Decreto Municipal. ”

§ 4º (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 17 de abril de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 121, de 17 de abril de 2024