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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 06 de Setembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

29

2023

6 de Setembro de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E ART.16 DA LEI No 990, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR OU COORDENADOR ESCOLAR, BEM COMO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Vigência entre 5 de Setembro de 2023 e 5 de Setembro de 2023.
Dada por Emenda Aditiva nº 5 de 14 de Setembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
Art. 3º. 

Fica alterado o Caput do artigo 18, da Lei Ordinária nº 990, de 02 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação; e adiciona-se Parágrafo Único ao referido artigo:

 

“Art. 18.  O Diretor Escolar ou Coordenador Escolar e o Vice-Diretor Escolar, nomeados nos termos da Lei, permanecerão no cargo até a realização de novo processo de escolha, que deverá ocorrer no segundo ano de cada Legislatura, com nomeação para o início do ano letivo seguinte, por um período de 04 anos.

Parágrafo Único – Ficando ressalvado que nesse primeiro Processo Seletivo o período será de 03 anos (2024-2026).”

Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Aditiva nº 5 de 14 de Setembro de 2023.
    Art. 4º. 

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

    Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda Aditiva nº 5 de 14 de Setembro de 2023.