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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.008, de 07 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1008

2022

7 de Outubro de 2022

ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO – IGR ROTA DO TRIÂNGULO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº 920, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 920, de 24 de maio de 2021
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ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO – IGR ROTA DO TRIÂNGULO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº 920, DE  24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O valor da anuidade destinado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no Art. 1º, da Lei nº 920, de 24 de maio de 2021, previsto no Art. 2º da mencionada Lei Municipal, passa a ser de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será corrigido em 2023 de acordo com o INPC.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

        Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 07 de outubro de 2022.


        ENEDINO PEREIRA FILHO
        Prefeito Municipal

          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

          ALERTA-SE, quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.