Resolução nº 85, de 29 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2013
Vigência entre 29 de Setembro de 2003 e 31 de Dezembro de 2013.
Dada por Resolução nº 85, de 29 de setembro de 2003
Dada por Resolução nº 85, de 29 de setembro de 2003
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste organiza-se em unidades administrativas hierarquicamente dispostas visando à otimização das atividades e uma prestação de serviços com qualidade.
§ 1º
É dever básico de todas as unidades e servidores colaborarem mutuamente, segundo suas atribuições, visando à dinamização dos serviços da Câmara Municipal.
§ 2º
Todos os servidores têm o dever de zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, bem como pela racionalização do consumo e dos gastos.
Art. 3º.
O Gabinete e Secretaria da Presidência, como órgão central de apoio à Presidência no cumprimento de suas funções legislativas, através de seu Chefe e demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções.
Parágrafo único
Compete ao Gabinete e Secretaria da Presidência, por seus servidores:
a)
Assistir o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições político-administrativo, dando a este, condições de exercer suas funções precípuas com eficácia, quer no relacionamento com os servidores, Vereadores e demais autoridades e ainda com o público em geral;
b)
Auxiliar ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores na condução política das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como as demais autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e dos cidadãos em geral;
c)
Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos do processo legislativo, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
d)
Promover a divulgação dos projetos e ações empreendidas pela Câmara Municipal;
e)
Coordenar o cerimonial dos eventos realizados pela Câmara Municipal;
f)
Cumprir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Câmara Municipal;
g)
Encarregar-se do intercâmbio entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, bem como as demais autoridades de outros Municípios, do Estado e da Federação;
h)
Atender a todos quantos procurarem o Presidente, encaminhando soluções e providenciando o que for necessário para a resolução dos assuntos afetos ao Gabinete;
i)
Orientar os parlamentares nas questões referentes ao desenvolvimento político-social;
j)
Atender ao público.
Art. 4º.
Compete a Assessoria Parlamentar e Legislativa a organização e a coordenação dos assuntos políticos, articulando-se com os Vereadores; o acompanhamento das votações dos projetos e outras proposições; o zelo pela imagem do Legislativo, o cuidado com a publicidade oficial da Câmara Municipal, o suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º.
Compreende a Assessoria Parlamentar e Legislativa:
I –
Setor Parlamentar e Legislativo
II –
Setor de Comunicação
§ 1º
Compete ao Setor Parlamentar e Legislativo:
a)
Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara;
b)
Coordenar os assuntos de natureza política , segundo a orientação do Presidente da Câmara;
c)
Estabelecer e manter adequado relacionamento com a Administração Municipal, com os diversos segmentos da Comunidade e com os poderes público federal e estadual;
d)
Articular-se com os Vereadores e diligenciar no sentido de que suas solicitações e sugestões se assegurem de pronto exame e da solução que couber;
e)
Identificar, periodicamente, os interesses e necessidades da Comunidade;
f)
Acompanhar , junto à Câmara Municipal, a discussão e a votação dos projetos de lei, principalmente dos de iniciativa do Prefeito Municipal, mantendo-o a par da tramitação;
g)
Organizar as audiências públicas;
h)
Manter sob controle os expedientes, notadamente as indicações e requerimentos, zelando para que, devidamente instruídos, dêem lugar a providências e soluções , observada a lei.
§ 2º
Compete ao Setor de Comunicação:
a)
Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos órgãos que dela devam incumbir-se;
b)
Editar e distribuir boletins informativos;
c)
Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;
d)
Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;
e)
Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos;
f)
Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;
g)
Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com as autoridades dos Poderes Constituídos nas diversas esferas de governo;
h)
Programar solenidades, expedir convites e adotar ou determinar as providências de que dependa a execução dos programas;
i)
Centralizar a expedição de correspondência, a autorização de publicação ou divulgação de qualquer ato ou notícia do Legislativo.
Art. 6º.
Compete a Assessoria Jurídica e Consultiva: assessorar e emitir pareceres técnicos, representar judicialmente à Câmara Municipal, acompanhar e controlar os gastos em conformidade com o orçamento legislativo, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral.
Art. 7º.
Compreende a Assessoria Jurídica e Consultiva:
I –
Setor Jurídico
II –
Setor de Controladoria
§ 1º
Compete ao Setor Jurídico:
a)
Assessorar o Presidente da Câmara e demais Vereadores, relativamente às questões jurídicas pertinentes ao processo legislativo;
b)
Representar a Câmara Municipal em todas as questões jurídicas que a toquem, em juízo ou fora dele;
c)
Emitir os pareceres jurídicos solicitados pela Presidência;
d)
Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal e as Comissões Parlamentares em que seja solicitada a assessoria;
e)
Atuar em conjunto com as demais unidades da Câmara Municipal, orientado-as no cumprimento das determinações legais e judiciais;
f)
Assistir aos Vereadores durante as reuniões plenárias e outras em que for solicitada.
g)
Assessorar o Gabinete da Presidência no que lhe compete.
§ 2º
Compete ao Setor de Controladoria:
a)
Elaborar relatórios referentes a execução orçamentária mediante as metas fiscais propostas no orçamento legislativo;
b)
Colaborar com a elaboração orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;
c)
Verificar o cumprimento do percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;
d)
Observar a legislação específica e as diretrizes traçadas pelos Tribunais de Contas do Estado para monitoramento, supervisão e Coordenação do Controle interno;
e)
Emitir relatório de Controle Interno visando a elaboração da prestação de contas;
f)
Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;
g)
Elaborar controles permanentes de gastos com pessoal, serviços de terceiros, material e publicidade
Art. 8º.
A Divisão Contábil e Financeira incumbi-se da organização dos serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal, dando suporte a execução orçamentária, elaborando os relatórios, balanços e prestação de contas, controlando, contabilizando, apurando, registrando e demonstrando todas as questões ligadas às despesas e recursos financeiros atinentes à Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, da Lei Complementar 101/2000, da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos relativos à matéria financeira.
Art. 9º.
Compreende a Divisão Contábil e Financeira:
I –
Setor de Orçamento
II –
Setor de Contabilidade
III –
Setor de Tesouraria
§ 1º
Compete ao Setor de Orçamento:
a)
Acompanhar as etapas da receita e despesa;
b)
Solicitar de todos os órgãos da Câmara Municipal, até 30 de junho de cada ano, os seus programas para a elaboração da proposta orçamentária do Legislativo;
c)
Integrar-se com o Setor de material para que o calendário de compras seja cumprido dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara;
d)
Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;
e)
Opinar por escrito sobre a disponibilidade das despesas em geral, antes das mesmas serem efetivadas, citando a verba e o saldo existentes;
f)
Elaborar proposta orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;
g)
Cumprir o percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;
h)
Observar as dotações orçamentárias antes das licitações e compras respectivas;
i)
Manter controle permanente para que sejam observadas as especificações constantes do Orçamento Programa do Município, a Unidade da Câmara e a compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos, em conformidade com a legislação pertinente;
§ 2º
Compete ao Setor de Contabilidade:
a)
Dirigir os serviços de contabilidade;
b)
Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a execução;
c)
Efetuar a escrituração contábil em todos os serviços;
d)
Orientar os serviços de natureza contábil em quaisquer das Divisões da Câmara Municipal;
e)
Diligenciar para que os planos, as prestações de contas e outros documentos dessa natureza sejam elaborados e entregues dentro das datas previstas;
f)
Obrigatoriamente, orientar a execução do Plano de Aplicação e a prestação de contas segundo as instruções dos órgãos competentes;
g)
Supervisionar a elaboração de proposta orçamentária a Câmara Municipal;
h)
Emitir todos os documentos de receitas e despesas;
§ 3º
Compete ao Setor de Tesouraria:
a)
Efetuar os rendimentos e executar os pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;
b)
Guardar os valores da Câmara Municipal;
c)
Fornecer diariamente à contabilidade os elementos necessários a escrituração do movimento de caixa;
d)
Manter em dia a escrituração do movimento de caixa;
e)
Preparar os boletins diários do movimento financeiro;
f)
Planejar todos os pagamentos observando as prioridades;
g)
Efetuar os pagamentos das despesas, segundo as disponibilidades de numerário;
h)
Requisitar talões de cheques bancários e promover os depósitos bancários segundo as determinações;
i)
Fazer os recolhimentos das contribuições devidas pelo Município, incluídas as de caráter previdenciário;
j)
Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamentos;
k)
Manter sob controle as contas bancárias;
l)
Levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia anterior.
Art. 10.
Compete à Divisão Administrativa a organização dos serviços básicos, gerais e contínuos da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11.
Compreende a Divisão Administrativa:
I –
Setor de RH
II –
Setor de Material
III –
Setor de Protocolo e Arquivo
§ 1º
Compete ao Setor de RH (Recursos Humanos):
a)
Examinar a situação funcional, a espécie e número de cargos e funções exigidos para execução dos trabalhos;
b)
Propor ao Presidente lotação numérica dos órgãos da Câmara Municipal;
c)
Orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do Município;
d)
Examinar e opinar sobre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
e)
Promover o preparo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e de qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor;
f)
Promover o recrutamento, seleção e o treinamento do pessoal;
g)
Informar despesas e a conta das dotações orçamentárias estimadas ao pessoal da Divisão de Contabilidade;
h)
Proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de serviço para todo ou qualquer efeito;
i)
Proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à contabilidade para que a despesa seja empenhada;
j)
Manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita ordem e atualizadas;
k)
Organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal de Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlatos;
§ 2º
Compete ao Setor de Material:
a)
Centralizar a aquisição de material, recebendo, armazenando e procedendo ao abastecimento dos diversos setores e mantendo estoque;
b)
Controlar o consumo do material, proceder à baixa e a venda do material imprestável e promover recuperação do material em desuso;
c)
Realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou alienação de material e verificar junto aos Setores de Orçamento e de Contabilidade o saldo da dotação orçamentária própria;
d)
Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;
e)
Fiscalizar a entrega e destinação do material;
f)
Receber as faturas e notas fiscais dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material;
g)
Preparar extratos do movimento diário de entrega e saída do material;
h)
Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque existente;
i)
Manter almoxarifado ou depósito para estocagem;
j)
Resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências administrativas;
k)
Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;
l)
Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro da necessidade e das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e formalidades legais;
m)
Promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação pública, verificando os limites para as diversas modalidades, registrando os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro após cumpridas as exigências legais;
n)
Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
o)
Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade;
p)
Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Município;
q)
Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
r)
Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
s)
Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga patrimonial, de acordo com a Lei nº 4.320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
§ 3º
Compete ao Setor de Protocolo e Arquivo:
a)
Orientar, coordenar e controlar a implantação do sistema de protocolo e arquivo;
b)
Receber os expedientes de natureza administrativa, a serem despachados pelo Presidente da Câmara, revê-los, se for caso, juntamente com superiores;
c)
Receber a correspondência endereçada ao Presidente da Câmara e a Câmara Municipal;
d)
Organizar e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Câmara Municipal, notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções.
e)
Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;
f)
Atender os pedidos de remessas de processos e demais documentos e efetuar a juntada em processos quando solicitados;
g)
Promover ou fazer codificações das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos, processos e pastas catalogados no arquivo geral;
h)
Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade por meio de comissão nomeada pelo Presidente da Câmara;
i)
Dirigir o serviço de protocolo geral do Câmara Municipal;
j)
Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas do Presidente da Mesa Diretora;
Art. 12.
Os cargos de provimento efetivo e em comissão que atenderão à Estrutura Administrativa ora aprovada, serão criados por Lei.
Parágrafo único
Até que entre em vigor a Lei mencionada no “caput” deste artigo, a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, será atendida pelos cargos então existentes.
Art. 13.
O organograma da Estrutura Administrativa da Câmara é constante do anexo á presente Resolução.
Art. 14.
Os cargos da estrutura anterior serão mantidos até que seja definitivamente implantada a nova estrutura, sendo gradualmente extintos os cargos que forem desocupados, na da data em que for homologado o resultado do Concurso Público.
Art. 15.
O sistema administrativo da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é o constante desta Resolução, cujas unidades que integram a Estrutura Administrativa subordinam-se diretamente ao Presidente da Câmara, e tem circunscritas suas competências nos limites desta Lei e demais disposições legais e constitucionais pertinentes à matéria.
Art. 16.
As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento e demais alterações adicionais e suplementares que se fizerem necessárias.
Art. 17.
Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.